Enunciado
A respeito do encerramento da licitação nos termos da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens sobre revogação, anulação e manifestação dos interessados.
Alternativas
- A.respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. I É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado. II Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados. III A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois apenas os itens I e III estão certos. O item I reproduz a regra de que a revogação da licitação depende de motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; o item III também está correto, pois a anulação por ilegalidade pode ser feita de ofício pela Administração.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, além do item I, o item III também está correto. B) A alternativa B está errada porque o item II é incorreto: mesmo na anulação, deve ser assegurada manifestação prévia dos interessados. D) A alternativa D está errada porque inclui o item II, que é falso, embora o item III seja verdadeiro. E) A alternativa E está errada porque nem todos os itens estão certos, já que o item II contraria a Lei n.º 14.133/2021.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, além do item I, o item III também está correto. B) A alternativa B está errada porque o item II é incorreto: mesmo na anulação, deve ser assegurada manifestação prévia dos interessados. D) A alternativa D está errada porque inclui o item II, que é falso, embora o item III seja verdadeiro. E) A alternativa E está errada porque nem todos os itens estão certos, já que o item II contraria a Lei n.º 14.133/2021.
Base legal
Lei n.º 14.133/2021, art. 71, II e III, §§ 1.º, 2.º e 3.º: a autoridade competente pode revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, anular o procedimento por ilegalidade insanável, inclusive de ofício, devendo ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e revogação.