Enunciado
Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
- B.São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
- C.A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.
- D.Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.
- E.As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) As agências reguladoras possuem regime jurídico especial, marcado pela investidura especial de seus dirigentes, mandato fixo por prazo determinado e restrições posteriores ao exercício do cargo, como a quarentena, para preservar sua autonomia decisória.
Por que as demais estão erradas:
A) A qualificação como agência executiva não decorre de lei específica, mas de ato do Poder Executivo, condicionado à celebração de contrato de gestão e ao cumprimento de requisitos legais.
C) A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e é criada diretamente por lei, não dependendo de inscrição de ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas; essa exigência se relaciona às fundações públicas de direito privado.
D) Os conselhos profissionais têm natureza autárquica, arrecadam contribuições de natureza tributária/parafiscal e se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas da União.
E) As empresas públicas podem assumir qualquer forma admitida em direito, mas as sociedades de economia mista devem necessariamente ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, além de terem capital misto com controle estatal.
Por que as demais estão erradas:
A) A qualificação como agência executiva não decorre de lei específica, mas de ato do Poder Executivo, condicionado à celebração de contrato de gestão e ao cumprimento de requisitos legais.
C) A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e é criada diretamente por lei, não dependendo de inscrição de ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas; essa exigência se relaciona às fundações públicas de direito privado.
D) Os conselhos profissionais têm natureza autárquica, arrecadam contribuições de natureza tributária/parafiscal e se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas da União.
E) As empresas públicas podem assumir qualquer forma admitida em direito, mas as sociedades de economia mista devem necessariamente ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, além de terem capital misto com controle estatal.
Base legal
Lei nº 13.848/2019, arts. 5º, 6º e 8º, sobre mandato, investidura e quarentena nas agências reguladoras; Lei nº 9.986/2000, regime de pessoal e dirigentes das agências reguladoras. Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º; Constituição Federal, art. 37, XIX; Lei nº 13.303/2016, arts. 3º e 4º. Jurisprudência: STF, ADI 1.717, natureza autárquica dos conselhos profissionais; TCU, Súmula 66, submissão dos conselhos de fiscalização profissional ao controle externo.