Enunciado
As entidades criadas mediante autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, financiadas por contribuições compulsórias e que atuam sem sujeição hierárquica ao ente da administração, com a finalidade de promover atividades em cooperação com o Estado no atendimento de necessidades assistenciais e educacionais, denominam-se
Alternativas
- A.fundações de apoio.
- B.conselhos profissionais.
- C.entidades paraestatais.
- D.agências executivas.
- E.empresas públicas. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) As entidades descritas correspondem às entidades paraestatais, especialmente os serviços sociais autônomos, criados mediante autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, mantidos por contribuições compulsórias e voltados à cooperação com o Estado em atividades de interesse público, como assistência, educação e formação profissional.
Por que as demais estao erradas:
A) fundações de apoio são entidades privadas que apoiam projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, geralmente vinculadas a universidades e instituições científicas, não se confundindo com entidades mantidas por contribuições compulsórias do sistema paraestatal.
B) conselhos profissionais exercem poder de polícia sobre profissões regulamentadas e, em regra, possuem natureza de autarquias corporativas, com personalidade jurídica de direito público, não de direito privado.
C) entidades paraestatais é a alternativa correta, pois abrange entidades privadas que atuam em colaboração com o Estado, sem subordinação hierárquica direta, como os serviços sociais autônomos.
D) agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas por contrato de gestão para maior eficiência administrativa, integrando a Administração indireta, e não entidades privadas paraestatais.
E) empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, criadas para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, mas não se caracterizam pelo financiamento típico por contribuições compulsórias nem pela atuação paraestatal descrita.
Por que as demais estao erradas:
A) fundações de apoio são entidades privadas que apoiam projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, geralmente vinculadas a universidades e instituições científicas, não se confundindo com entidades mantidas por contribuições compulsórias do sistema paraestatal.
B) conselhos profissionais exercem poder de polícia sobre profissões regulamentadas e, em regra, possuem natureza de autarquias corporativas, com personalidade jurídica de direito público, não de direito privado.
C) entidades paraestatais é a alternativa correta, pois abrange entidades privadas que atuam em colaboração com o Estado, sem subordinação hierárquica direta, como os serviços sociais autônomos.
D) agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas por contrato de gestão para maior eficiência administrativa, integrando a Administração indireta, e não entidades privadas paraestatais.
E) empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, criadas para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, mas não se caracterizam pelo financiamento típico por contribuições compulsórias nem pela atuação paraestatal descrita.
Base legal
Base doutrinária de Direito Administrativo: serviços sociais autônomos são entidades paraestatais de direito privado, criadas por autorização legal, sem fins lucrativos, destinadas a atividades de interesse público em cooperação com o Estado. Fundamento constitucional relacionado: art. 149 da Constituição Federal, que autoriza a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; e entendimento do STF no RE 789.874/DF, Tema 569, reconhecendo peculiaridades dos serviços sociais autônomos, que não integram a Administração Pública, embora recebam recursos públicos e se submetam a controle finalístico.