Enunciado
A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica delas decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos. A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A empresa estatal está dispensada de realizar licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
- B.A atuação da empresa estatal como investidor institucional no mercado financeiro, com o objetivo de auferir ganhos a partir da aplicação de suas disponibilidades de caixa, constitui uma atividade econômica cuja exploração depende de autorização legislativa, nos termos do Art. 173 da Constituição Federal.
- C.A Lei nº 13.303/2013 não se aplica à mencionada empresa, uma vez que ela exerce atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.
- D.A empresa estatal está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não lhe sendo aplicáveis os princípios constitucionais incidentes sobre a Administ ração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.
- E.Caso a empresa estatal decida escolher parceiro estratégico, com características particulares, para a formação de parceria visando à realização de oportunidade de negócio definida e específica, deve necessariamente abrir licitação pública para selecionar a proposta mais vantajosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A. A alternativa reproduz a regra do Estatuto das Estatais: não se exige licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista. No caso, a estatal foi criada para atuar no setor nuclear voltado à geração de energia, de modo que suas atividades diretamente ligadas ao objeto social se enquadram nessa hipótese.
Por que as demais estão erradas:
B) A aplicação de disponibilidades de caixa no mercado financeiro, como atividade instrumental de gestão patrimonial, não se confunde com a exploração direta de atividade econômica sujeita à autorização legislativa específica do Art. 173 da Constituição. A autorização legislativa relevante é a de criação da estatal e definição de seu objeto social.
C) A Lei nº 13.303/2016 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive quando explorem atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União ou prestem serviço público. Portanto, o fato de a atividade nuclear envolver monopólio estatal não afasta a incidência do Estatuto das Estatais.
D) Embora as estatais que explorem atividade econômica se submetam ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, elas continuam integrantes da Administração Pública indireta e devem observar os princípios do Art. 37 da Constituição, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E) A escolha de parceiro estratégico com características particulares para oportunidade de negócio definida e específica não exige necessariamente licitação pública. A Lei nº 13.303/2016 prevê hipótese de não incidência do dever de licitar para formação de parcerias em oportunidades de negócio, desde que demonstrada a inviabilidade de procedimento competitivo e a aderência ao interesse da estatal.
Por que as demais estão erradas:
B) A aplicação de disponibilidades de caixa no mercado financeiro, como atividade instrumental de gestão patrimonial, não se confunde com a exploração direta de atividade econômica sujeita à autorização legislativa específica do Art. 173 da Constituição. A autorização legislativa relevante é a de criação da estatal e definição de seu objeto social.
C) A Lei nº 13.303/2016 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive quando explorem atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União ou prestem serviço público. Portanto, o fato de a atividade nuclear envolver monopólio estatal não afasta a incidência do Estatuto das Estatais.
D) Embora as estatais que explorem atividade econômica se submetam ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, elas continuam integrantes da Administração Pública indireta e devem observar os princípios do Art. 37 da Constituição, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E) A escolha de parceiro estratégico com características particulares para oportunidade de negócio definida e específica não exige necessariamente licitação pública. A Lei nº 13.303/2016 prevê hipótese de não incidência do dever de licitar para formação de parcerias em oportunidades de negócio, desde que demonstrada a inviabilidade de procedimento competitivo e a aderência ao interesse da estatal.
Base legal
Constituição Federal, Art. 37, caput; Art. 173, §1º, II e III; Art. 21, XXIII. Lei nº 13.303/2016, Art. 1º, caput e §1º; Art. 28, §3º, I e II, que afasta a obrigatoriedade de licitação para atividades diretamente relacionadas ao objeto social da estatal e para determinadas oportunidades de negócio com parceiro estratégico.