Enunciado
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção nas respectivas secretarias estaduais. Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício. Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.os servidores comissionados não poderiam ser exonerados, pois desempenham suas atividades de forma eficiente;
- B.o decreto seria válido caso os servidores efetivos tivessem menos de três anos de efetivo exercício no referido cargo;
- C.a extinção de cargos ocupados pelos referidos servidores efetivos e estáveis, detentores de garantia de continuidade no serviço público, não é juridicamente possível;
- D.a extinção de cargos de provimento efetivo e ocupados por servidores estáveis, mediante decreto do chefe do Executivo estadual, é juridicamente viável em razão da crise financeira destacada;
- E.a extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. Cargo publico ocupado nao pode ser extinto por decreto autonomo, cuja utilizacao constitucional limita-se a cargos vagos. A extincao de cargos efetivos ocupados exige lei. Se o cargo de servidor estavel for validamente extinto, ele ficara em disponibilidade com remuneracao proporcional ao tempo de servico ate adequado aproveitamento em outro cargo.
A alternativa A esta errada porque cargo em comissao e de livre nomeacao e exoneracao, independentemente de desempenho eficiente, ressalvadas vedacoes discriminatorias. A alternativa B esta errada porque cargo ocupado nao pode ser extinto por decreto mesmo se o servidor ainda nao for estavel; a estabilidade altera consequencias pessoais, nao a reserva legal do cargo. A alternativa C esta errada porque a estabilidade nao impede toda extincao legal do cargo. A alternativa D esta errada porque crise financeira nao amplia o poder regulamentar para extinguir cargo ocupado. A alternativa E combina corretamente exigencia de lei e disponibilidade do servidor estavel.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 41, par. 3, 48, X, e 84, VI, b, aplicavel por simetria.