Enunciado
No Município Alfa, o Ministério Público com atribuição para Tutela Coletiva recebeu diversas representações noticiando uso indevido das verbas do FUNDEB pelo ente federativo. Durante as investigações, realizadas oitivas, reuniões e coleta de documentos, constatou - se que os fatos narrados eram v erdadeiros, motivo pelo qual o Parquet ajuizou ação civil pública, visando a obter decisão judicial que vedasse a continuidade das ilicitudes. Na inicial, narrou - se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manuten ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu - se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, r eformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil que discuta os valores utilizados pela Municipalidade de verbas do FUNDEB, uma vez que o rateio e o modo de sua utilização é ato discricionário do ente federativ o, que pode utilizá - lo de acordo com as necessidades que se apresentarem concretamente.
- B.Havendo utilização de percentual inferior ao previsto legalmente para a remuneração dos servidores vinculados à educação, o sindicato desses profissionais possui le gitimidade para ajuizamento de ação, visando à condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEB, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
- C.A fiscalização da correta aplicação das verbas do FUNDEB e de seus respe ctivos percentuais é feita pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS - FUNDEB), que atua junto ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, investigando denúncias de mau uso ou ausência, ainda que parcial, de repasses.
- D.O FUNDEB consiste em conta bancária única, formada exclusivamente por impostos estaduais e municipais, destinada ao financiamento da Educação Básica pública no Brasil, da creche ao Ensino Médio.
- E.Na ação civil descrita no enunciado, pode o Ministério Público, ainda, exi gir a celebração de termo de ajustamento de conduta com o Município Alfa para que sejam interrompidas e sanadas as ilegalidades e que, uma vez firmado, será homologado judicialmente para se caracterizar como título executivo judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta porque, nos termos da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB), o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo são exercidos especificamente pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB), que atua junto aos órgãos de controle, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas, para denunciar irregularidades.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui ampla legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social e do direito à educação, sendo que a aplicação das verbas do FUNDEB é vinculada por lei, inexistindo discricionariedade para desvio de sua finalidade.
B) A alternativa B está incorreta porque, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1131), o sindicato não possui legitimidade ativa para pleitear em juízo o repasse de verbas de complementação do FUNDEB, uma vez que tal direito pertence ao próprio ente federativo municipal.
D) A alternativa D está incorreta porque o FUNDEB é composto por 27 fundos de natureza contábil (um por Estado e DF), e não por uma conta bancária única, além de contar com aporte financeiro de complementação da União, não sendo formado exclusivamente por impostos estaduais e municipais.
E) A alternativa E está incorreta porque o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público constitui, por força de lei, título executivo extrajudicial, não necessitando de homologação judicial para possuir eficácia executiva (Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985).