Questão comentada sobre Fundação pública de direito privado prestadora de serviços de saúde

Enunciado

O Estado Ômega editou lei autorizando o Poder Executivo a criar fundação pública de direito privado, com o objetivo de prestar serviços na área de saúde, e dispondo sobre seu regime jurídico. Referida lei dispôs que o pessoal de tal fundação será regido pe la Consolidação das Leis do Trabalho e sua admissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Finalmente, a lei estabelece que tal fundação não se submeterá a controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas Estadua l e que eventuais atos ilícitos praticados por seus agentes que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil subjetiva. Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jur isprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

Alternativas

constitucional a norma que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde;

constitucional a norma que dispõe que tal fundação não se submeterá a controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas estadual, haja vista que ostenta personalidade jurídica de direito privado;

inconstitucional a norma que determina obrigatoriedade de realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para admissão de seu pessoal, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado;

inconstitucional a norma que permite a criação de fundação pública de direito privado, para prestar serviços na área de saúde, por se tratar de atividade típica de Estado e de serviço público essencial;

constitucional a norma que dispõe que eventuais atos ilícitos praticados pelos agentes de tal fu ndação que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil subjetiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Њ  Tipo 1 ̶ Branca – Página 26

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) O STF admite a instituição de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado para atuação na saúde, e, por ostentar natureza privada, seu pessoal pode ser regido pela CLT, desde que a admissão seja precedida de concurso público.

Por que as demais estao erradas:
B) Está errada, pois entidades da Administração indireta, ainda que com personalidade de direito privado, sujeitam-se ao controle externo financeiro, contábil, orçamentário, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas.
C) Está errada, pois a exigência de concurso público também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, nos termos do art. 37, II, da Constituição.
D) Está errada, pois a prestação de serviços de saúde não impede, por si só, a criação de fundação pública de direito privado, sendo admitida pelo STF a opção legislativa por esse modelo para serviços públicos não exclusivos de Estado.
E) Está errada, pois as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição.

Base legal

Constituição Federal, art. 37, II, caput, XIX e § 6º; art. 71, II. Jurisprudência do STF: ADI 4247 e ADI 4197, nas quais se reconhece a constitucionalidade de fundações públicas de direito privado na área da saúde e a possibilidade de regime celetista para seus empregados; entendimento de que entidades da Administração indireta se submetem ao controle dos Tribunais de Contas e que prestadoras de serviço público respondem objetivamente.