Enunciado
No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil. Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão administrativa para exploração ordenada da área. À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é possível o reconhecimento da usucapião de bem público estadual desde que comprovada a ocupação produtiva por prazo superior a 10 anos e desde que haja prévia autorização do Poder Executivo;
- B.se trata de bem público estadual de uso comum ou especial, em que incidem os regimes da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, admitindo-se apenas a sua gestão por meio de concessão administrativa;
- C.a penhora do bem público estadual pode ser admitida mediante avaliação técnica oficial e inscrição prévia no cadastro patrimonial estadual;
- D.a concessão de uso do bem público estadual exige prévia desafetação por meio de lei complementar estadual e autorização legislativa específica para cada bem público;
- E.a ocupação prolongada de bem público estadual gera direito real provisório em favor do ocupante, após homologação administrativa pelo órgão gestor do patrimônio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. Area estadual afetada a protecao ambiental e uso coletivo e bem publico de uso especial ou comum, conforme sua destinacao concreta. Bens publicos nao podem ser adquiridos por usucapiao e nao se submetem a penhora para dividas civis, pois sua alienacao e satisfacao de obrigacoes seguem regime publico. A administracao pode disciplinar uso por concessao, preservada a finalidade e os requisitos legais.
A alternativa A esta errada porque nenhum bem publico e usucapivel, seja qual for o tempo ou produtividade. A alternativa B reconhece imprescritibilidade, impenhorabilidade e gestao administrativa. A alternativa C esta errada porque cadastro e avaliacao nao tornam o bem penhoravel. A alternativa D esta errada porque concessao de uso nao exige sempre desafetacao por lei complementar e autorizacao individual; depende da modalidade e legislacao aplicavel. A alternativa E esta errada porque ocupacao prolongada irregular nao cria direito real provisorio contra o Estado.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 100, 183, par. 3, e 191, paragrafo unico; Codigo Civil, arts. 98 a 103.