Enunciado
forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos. Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF. Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem do efetivo enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para serem passíveis de sancionamento.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 (introduzido pela Lei nº 14.230/2021), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem do efetivo enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para serem passíveis de sancionamento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a expressa previsão legal do art. 11, § 4º, da LIA, que de fato dispensa o enriquecimento ilícito e exige a lesividade relevante para a configuração do ato de improbidade por ofensa aos princípios.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a expressa previsão legal do art. 11, § 4º, da LIA, que de fato dispensa o enriquecimento ilícito e exige a lesividade relevante para a configuração do ato de improbidade por ofensa aos princípios.
Base legal
Artigo 11, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).