Enunciado
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não mais subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A assertiva está correta porque, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o rol do artigo 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública) passou a ter caráter taxativo, exigindo-se a subsunção perfeita da conduta a um dos incisos expressos, não sendo mais cabível a imputação genérica com base apenas no caput.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque ignora a expressiva alteração legislativa que acabou com o caráter exemplificativo do artigo 11, de modo que a conduta violadora de princípios deve, obrigatoriamente, estar prevista em um de seus incisos para configurar improbidade.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque ignora a expressiva alteração legislativa que acabou com o caráter exemplificativo do artigo 11, de modo que a conduta violadora de princípios deve, obrigatoriamente, estar prevista em um de seus incisos para configurar improbidade.
Base legal
Artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.