Enunciado
forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos. Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF. Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 de repercussão geral, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, de modo que os prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 não se aplicam a tais pretensões.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento vinculante do STF, visto que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso afasta a incidência dos novos prazos prescricionais trazidos pela reforma da LIA.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento vinculante do STF, visto que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso afasta a incidência dos novos prazos prescricionais trazidos pela reforma da LIA.
Base legal
Tema 897 da Repercussão Geral do STF (RE 852.475/SP) e Artigo 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988.