Enunciado
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 701/STJ), o perigo da demora (periculum in mora) na medida cautelar de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa é implícito (in re ipsa), bastando a demonstração de fortes indícios da prática do ato ímprobo.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento jurisprudencial aplicável à época, que dispensava a prova concreta de dilapidação patrimonial ou de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade de bens.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento jurisprudencial aplicável à época, que dispensava a prova concreta de dilapidação patrimonial ou de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade de bens.
Base legal
Tema 701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021).