Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Caso o referido hospital fique pronto nos três meses que antecederem à eleição municipal, a inauguração dele somente poderá ser feita após o período da eleição, sob pena de o prefeito praticar ato de improbidade administrativa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (o enunciado está Errado) porque a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 77) proíbe apenas o comparecimento de candidatos a inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem o pleito, não vedando a inauguração ou entrega da obra em si. Além disso, a sistemática de indisponibilidade de bens na improbidade administrativa não segue o rito de sequestro com prazo de 30 dias para ação principal nos termos descritos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida o enunciado, o qual apresenta erro crasso ao afirmar que a inauguração do hospital não poderia ocorrer e ao tipificar a conduta diretamente como ato de improbidade administrativa por esse mero fato.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida o enunciado, o qual apresenta erro crasso ao afirmar que a inauguração do hospital não poderia ocorrer e ao tipificar a conduta diretamente como ato de improbidade administrativa por esse mero fato.
Base legal
Art. 77 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)