Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (gabarito 'Errado') porque a improbidade administrativa possui natureza estritamente civil-constitucional, e não penal, conforme expressamente prevê o art. 37, § 4º, da CF/88. Além disso, a sistemática de indisponibilidade de bens e os prazos processuais foram substancialmente alterados pela Lei nº 14.230/2021, tornando incorreta a dinâmica descrita no enunciado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que a improbidade administrativa pertence à esfera penal, o que contraria a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, além de desconsiderar as regras processuais vigentes sobre a ação de improbidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que a improbidade administrativa pertence à esfera penal, o que contraria a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, além de desconsiderar as regras processuais vigentes sobre a ação de improbidade.
Base legal
Art. 37, § 4º da Constituição Federal; Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021); Tema 576 de Repercussão Geral do STF.