Enunciado
Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no regime da improbidade Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido. Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos. Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública. Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade. As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções: (a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido; (b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e (c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional. Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O ANPC é inválido sem confissão pública e sem intervenção da Advocacia Pública.
- B.O ANPC é válido e eficaz, podendo assumir natureza colaborativa ou de pura reprimenda, independentemente de confissão expressa, cabendo ao juiz o controle de legalidade e adequação, e podendo incluir compliance e monitoramento como medidas de integridade e prevenção.
- C.O Ministério Público não pode celebrar ANPC antes do ajuizamento da ação, porque é imprescindível o controle judicial do acordo, por tratar de direitos indisponíveis, como a suspensão dos direitos políticos.
- D.O monitoramento de compliance é inconstitucional por configurar sanção atípica e impor restrição incompatível com o regime jurídico das pessoas jurídicas.
- E.O ANPC só pode ser celebrado na esfera federal, pela CGU e pela AGU, não sendo admitido no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a lei exige a confissão circunstanciada dos fatos (não necessariamente "pública") e o Ministério Público possui legitimidade autônoma para celebrar o ANPC, prescindindo de intervenção obrigatória ou autorização da Advocacia Pública.
C) A alternativa C está incorreta porque o ANPC pode ser celebrado tanto antes do ajuizamento da ação de improbidade (fase de inquérito civil) quanto no curso dela, conforme expressamente previsto no art. 17-B, § 1º, da Lei nº 8.429/92.
D) A alternativa D está incorreta porque a imposição de programas de compliance e monitoramento de integridade é medida legítima, proporcional e constitucional, visando à adequação corporativa e à prevenção de fraudes, não se confundindo com sanção política inconstitucional.
E) A alternativa E está incorreta porque o ANPC é perfeitamente aplicável no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais, não havendo qualquer restrição de competência exclusiva à esfera federal ou aos órgãos da CGU e AGU.