Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a suspensão dos direitos políticos decorrente de ato de improbidade administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da Lei nº 8.429/1992, não sendo cabível sua concessão em sede de tutela antecipada.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma ser possível a concessão de tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, o que viola frontalmente a exigência legal de trânsito em julgado para a eficácia dessa sanção.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma ser possível a concessão de tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, o que viola frontalmente a exigência legal de trânsito em julgado para a eficácia dessa sanção.
Base legal
Artigo 20 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)