Enunciado
Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia a Robison, o ex - vereador e grande parceiro político de Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia para qualquer repartição pública. Nesse contexto, o Ministério Público ajuiz ou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administ rativa e na obrigação de ressarcimento ao erário. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário. Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto a firmar que:
Alternativas
- A.em que pese a Lei nº 14.230/2021 ter passado a exigir o dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa, não há que se falar em eficácia retroativa, considerando tratar - se de norma processual; aplica - se, portanto, a premissa do tempus regit actum;
- B.a Lei nº 14.230/2021, não obstante não se tratar de uma nova lei de improbidade administrativa, realizou mudanças substanciais na temática. Dentre elas, passou a aceitar a condenação do agente ímprobo em ato culposo quando se tratar de lesão ao erário. Den tro desse cenário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores deve ser interpretada em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o agente público deve administrar o patrimônio com extrema cautela e, em caso de negligência, imprudência ou imper ícia, poderá ser responsabilizado por ato de improbidade;
- C.a despeito da atipicidade posterior da conduta, por falta de dolo específico, persiste a condenação com base na efetiva lesão ao erário, de modo que não há que se falar na extinção do processo pela ausência de interesse de agir;
- D.no caso, o processo deve ser extinto pelo Tribunal de Justiça e o Ministério Público deve ajuizar ação específica, mediante ampla defesa e contraditório para a cobrança de eventual dano ao erário;
- E.nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para ou tra pessoa ou entidade; portanto, não se mostra possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 32
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a exigência de dolo específico introduzida pela Lei nº 14.230/2021 tem natureza material sancionadora e retroage para beneficiar o réu em ações de improbidade ainda não transitadas em julgado, conforme o STF no Tema 1.199.
B) Está errada porque a Lei nº 14.230/2021 eliminou a improbidade culposa: atualmente, os atos de improbidade administrativa exigem conduta dolosa, inclusive nos casos de lesão ao erário.
C) Está errada porque, afastada a tipicidade da improbidade por ausência de dolo específico, não persiste automaticamente a condenação ao ressarcimento dentro da ação de improbidade; a cobrança do dano deve ocorrer por via adequada.
E) Está errada porque a exigência de dolo específico prevista na Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, e não é afastada pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.