Enunciado
A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. João, servidor público federal, valendo-se do cargo que ocupa, desviou em proveito próprio R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.João poderá ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
- B.João poderá ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
- C.João poderá ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
- D.João poderá ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dez a doze anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A conduta de João, ao desviar valores em proveito próprio valendo-se do cargo, configura o ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/92.
Por que a alternativa (b) está correta?
Com base na redação histórica da Lei de Improbidade (que fundamenta as alternativas apresentadas), as sanções para o enriquecimento ilícito (Art. 9º) são as mais graves da lei, prevendo:
Por que as outras estão incorretas?
A conduta de João, ao desviar valores em proveito próprio valendo-se do cargo, configura o ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/92.
Por que a alternativa (b) está correta?
Com base na redação histórica da Lei de Improbidade (que fundamenta as alternativas apresentadas), as sanções para o enriquecimento ilícito (Art. 9º) são as mais graves da lei, prevendo:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
- Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de dez anos.
Por que as outras estão incorretas?
- Alternativa (a): Apresenta os prazos de suspensão (5 a 8 anos) e proibição (5 anos) que eram destinados aos atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10).
- Alternativa (c): Apresenta os prazos de suspensão (3 a 5 anos) e proibição (3 anos) que eram destinados aos atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11).
- Alternativa (d): Apresenta prazos (10 a 12 anos) que não correspondiam aos intervalos fixados na gradação original da lei para essas condutas.
Base legal
Fundamento: Art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992
Segundo o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (em sua redação original), o agente que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
Segundo o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (em sua redação original), o agente que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.