Enunciado
A Secretaria Municipal de Obras do Município Beta realizou licitação voltada à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras de pavimentação em diversas áreas do Município. A pessoa jurídica contratada, após a celebração do contrato e a autorização formalizada no respectivo processo administrativo, iniciou as obras, apresentando nos prazos previstos no contrato as respectivas medições, motivo pelo qual a municipalidade procedeu aos pagamentos acertados. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado. O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet. Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.À ação de improbidade administrativa ajuizada, com pedidos de tutelas reparatórias e de aplicações de sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992, aplica - se a regra do litisconsórcio passivo necessário, devendo compor a lide o agente público e a pessoa jurídica de direito privado que se beneficiou.
- B.Na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, a posição da pessoa jurídica interessada é sui generis, autorizada a migração interpolar e o litisconsórcio dinâmico, podendo, em caso de decomposição dos pedidos, manter - se no polo ativo e passivo, simultaneamente.
- C.O Município Beta, na hipótese, não poderá assumir uma postura neutra, abstendo - se de integrar o polo ativo ou passivo da demanda, sendo necessário o seu posicionamento na lide, conforme o atual cenário, pós - reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
- D.Nas hipóteses em que a ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, não sendo formulado pleito cumulativo de nulidade, visando - se apenas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, a pessoa jurídica interessada deverá constar do polo passivo da demanda.
- E.Na hipótese, jamais será possível ao Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa exclusivamente em desfavor do particular que se beneficiou, sendo sempre necessário constar do polo passivo o agente público envolvido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o litisconsórcio passivo entre o agente público e o terceiro beneficiário do ato ímprobo é facultativo, e não necessário.
C) A alternativa C está incorreta pois, nos termos do art. 17, § 14, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a pessoa jurídica interessada pode, sim, optar por abster-se de intervir no processo, assumindo uma postura neutra.
D) A alternativa D está incorreta porque a pessoa jurídica interessada é a entidade lesada pelo ato de improbidade, não devendo figurar no polo passivo para sofrer sanções da Lei nº 8.429/1992, mesmo que não haja pedido de nulidade do contrato.
E) A alternativa E está incorreta no contexto da questão, pois, embora a Súmula 634 do STJ vede a ação de improbidade exclusivamente contra o particular, a banca examinadora considerou a alternativa B como a única correta devido à modelagem específica da intervenção da pessoa jurídica interessada.