Enunciado
forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos. Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF. A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que não haja condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque reflete fielmente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), o qual definiu que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 retroage para alcançar atos praticados sob a égide da lei anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta pois desconsidera a tese vinculante fixada pelo STF, que autoriza expressamente a aplicação retroativa da lei mais benéfica (abolição da culpa) aos processos em andamento que ainda não transitaram em julgado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta pois desconsidera a tese vinculante fixada pelo STF, que autoriza expressamente a aplicação retroativa da lei mais benéfica (abolição da culpa) aos processos em andamento que ainda não transitaram em julgado.
Base legal
Tema 1.199 de Repercussão Geral do STF (ARE 843.989/PR) e Lei nº 14.230/2021.