Enunciado
Lucas, Fabiano e Cláudio são servidores públicos e praticaram, dolosamente, no exercício de suas funções, as seguintes condutas: Lucas facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Fabiano permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; e Cláudio frustrou, em ofensa à imparcialid ade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros. Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a opção que indica quem, na situação hipotética apresentada, está sujeito a sanção por ato de improbidade administrativa, independentemente de ter causado efetivo dano ao patrimônio público.
Alternativas
- A.Lucas, Fabiano e Cláudio
- B.Lucas e Fabiano, somente
- C.Lucas, somente
- D.Cláudio, somente
- E.Fabiano, somente
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois Cláudio praticou conduta enquadrada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ao frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório visando benefício de terceiros; nesse caso, a responsabilização independe de efetivo dano ao erário.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque Lucas e Fabiano praticaram condutas típicas do art. 10 da Lei 8.429/1992, que exigem efetiva e comprovada perda patrimonial para configuração do ato de improbidade. B) está errada porque Lucas e Fabiano não estão sujeitos à sanção independentemente de dano, já que suas condutas se inserem em atos que causam lesão ao erário. C) está errada porque Lucas, ao facilitar aquisição por preço superior ao de mercado, somente responde por improbidade do art. 10 se houver efetivo prejuízo ao patrimônio público. D) está correta porque apenas Cláudio incorre em hipótese do art. 11 da Lei 8.429/1992, cuja configuração não depende de dano patrimonial efetivo. E) está errada porque Fabiano, ao permitir despesas não autorizadas, pratica conduta do art. 10, dependente de efetiva e comprovada lesão ao erário.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque Lucas e Fabiano praticaram condutas típicas do art. 10 da Lei 8.429/1992, que exigem efetiva e comprovada perda patrimonial para configuração do ato de improbidade. B) está errada porque Lucas e Fabiano não estão sujeitos à sanção independentemente de dano, já que suas condutas se inserem em atos que causam lesão ao erário. C) está errada porque Lucas, ao facilitar aquisição por preço superior ao de mercado, somente responde por improbidade do art. 10 se houver efetivo prejuízo ao patrimônio público. D) está correta porque apenas Cláudio incorre em hipótese do art. 11 da Lei 8.429/1992, cuja configuração não depende de dano patrimonial efetivo. E) está errada porque Fabiano, ao permitir despesas não autorizadas, pratica conduta do art. 10, dependente de efetiva e comprovada lesão ao erário.
Base legal
Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput e incisos V e IX; art. 11, caput e inciso V; art. 21, inciso I. Após a Lei nº 14.230/2021, os atos do art. 10 exigem efetiva e comprovada perda patrimonial, enquanto a aplicação das sanções por atos de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto ao ressarcimento e às condutas do art. 10.