Enunciado
O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.
Alternativas
- A.respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial. A Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa.
- B.Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito.
- C.No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa.
- D.O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992.
- E.Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O eventual reconhecimento da prescrição quanto às sanções de improbidade não impede o prosseguimento da ação no ponto relativo ao ressarcimento do dano ao erário, especialmente quando fundado em ato doloso de improbidade, conforme entendimento do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O prefeito, embora agente político, pode responder por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual responsabilização por crimes de responsabilidade, não havendo exclusão automática da Lei n.º 8.429/1992.
B) Errada. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode ser deferida antes da citação e sem prévia oitiva do réu, sendo admitida tutela cautelar inaudita altera parte; além disso, a jurisprudência tradicional dispensava prova de dilapidação patrimonial concreta.
C) Errada. Considerando o regime aplicado à questão, o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, admitia modalidade culposa, de modo que a demonstração de dolo não era indispensável para a configuração da conduta.
D) Errada. A Lei de Improbidade prevê suspensão dos direitos políticos, e não cassação de direitos políticos; a cassação é vedada pela Constituição Federal, admitindo-se apenas perda ou suspensão nos casos constitucionais.
E) Correta. A prescrição das sanções de improbidade não afasta a análise do pedido de ressarcimento ao erário, que possui tratamento autônomo na jurisprudência constitucional quando decorrente de ato doloso de improbidade.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O prefeito, embora agente político, pode responder por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual responsabilização por crimes de responsabilidade, não havendo exclusão automática da Lei n.º 8.429/1992.
B) Errada. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode ser deferida antes da citação e sem prévia oitiva do réu, sendo admitida tutela cautelar inaudita altera parte; além disso, a jurisprudência tradicional dispensava prova de dilapidação patrimonial concreta.
C) Errada. Considerando o regime aplicado à questão, o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, admitia modalidade culposa, de modo que a demonstração de dolo não era indispensável para a configuração da conduta.
D) Errada. A Lei de Improbidade prevê suspensão dos direitos políticos, e não cassação de direitos políticos; a cassação é vedada pela Constituição Federal, admitindo-se apenas perda ou suspensão nos casos constitucionais.
E) Correta. A prescrição das sanções de improbidade não afasta a análise do pedido de ressarcimento ao erário, que possui tratamento autônomo na jurisprudência constitucional quando decorrente de ato doloso de improbidade.
Base legal
Lei n.º 8.429/1992, arts. 7.º, 10, VIII, 12 e 23; Constituição Federal, art. 37, § 5.º, e art. 15; STF, Tema 897 de repercussão geral: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; STJ, entendimento de que a indisponibilidade de bens em improbidade pode ser decretada inaudita altera parte.