Enunciado
O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos. Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Em razão disso, a sociedade empresária Servicaos procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada. Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.
Alternativas
- A.A medida é nula, pois não poderia se materializar por meio de decreto, na medida em que o Poder Concedente deveria ter editado uma lei autorizativa para tal finalidade.
- B.Após o devido processo administrativo, a constatação de inexecução do contrato deve ensejar sua extinção, constituindo causa justificadora da encampação, que independe do interesse público.
- C.O Poder Concedente, declarada a intervenção, deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar as responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
- D.A administração do serviço, cessada a intervenção e caso não seja extinta a concessão, será devolvida à concessionária, independentemente da prestação de contas do interventor, na medida em que este não responde pelos atos por ele praticados na vigência da medida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o instituto da intervenção na concessão de serviços públicos, regida pela Lei nº 8.987/1995. A intervenção é uma medida acautelatória que visa assegurar a prestação adequada do serviço.
- Por que a 'c' está correta? Conforme o Art. 33 da Lei nº 8.987/1995, uma vez declarada a intervenção por decreto, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa à concessionária.
- Por que a 'a' está incorreta? A intervenção é formalizada exatamente por meio de decreto do Poder Executivo, conforme o Art. 32 da referida lei, não havendo exigência de lei autorizativa para este ato específico.
- Por que a 'b' está incorreta? A extinção do contrato por inexecução total ou parcial por culpa da concessionária denomina-se caducidade. A encampação é a retomada do serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e indenização prévia.
- Por que a 'd' está incorreta? O interventor tem o dever de prestar contas e responde pelos atos praticados durante sua gestão. Além disso, cessada a intervenção sem a extinção da concessão, a administração do serviço é devolvida à concessionária, mas precedida da prestação de contas (Art. 34).
Base legal
Segundo os artigos 32 e 33 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente pode intervir na concessão por meio de decreto para assegurar a adequação do serviço, devendo obrigatoriamente instaurar, no prazo de trinta dias após o decreto, o respectivo processo administrativo para apuração de responsabilidades e garantia da ampla defesa.