Enunciado
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos l ogradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O Ministério Público argumenta que há omissão do Poder Público em implementar as medidas necessárias, restando demonstrado no inquérito civil público que, há anos, diversos logr adouros municipais não atendem às regras que protegem os direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas
- A.não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas e na gestão da Administração, não se enquadrando as normas de acessibilidade dentre as excepcionalidades legalmente previstas para intervenção do Poder Judiciário.
- B.a construção, ampliação ou reforma d e edifícios privados, destinados ao uso coletivo, devem ser acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- C.no caso apresentado, pode ser afastada a pretensão autoral caso demonstrado, pelo ente federativo, que inexiste prev isão orçamentária, aduzindo - se a reserva do possível.
- D.o Município pode, com base no princípio do mínimo existencial, organizar setores da cidade que obedeçam às regras de acessibilidade, não sendo necessário que haja cobertura integral.
- E.descabe a c oncessão de tutela de urgência na ação civil pública descrita, visto que, para tanto, é necessária a demonstração de dolo por parte do agente público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque está em perfeita consonância com o artigo 56 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e com o artigo 11 da Lei nº 10.098/2000, que determinam a obrigatoriedade de acessibilidade na construção, ampliação ou reforma de edifícios privados destinados ao uso coletivo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (Tema 698) e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar a implementação de políticas públicas para garantir direitos fundamentais, como a acessibilidade, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes.
A alternativa C está incorreta porque a alegação da reserva do possível não pode ser utilizada de forma genérica e abstrata pelo ente público para se esquivar de garantir o mínimo existencial e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
A alternativa D está incorreta porque a acessibilidade é um direito global e transversal que visa à inclusão plena, não sendo juridicamente aceitável a segregação territorial ou a cobertura meramente parcial sob o pretexto do mínimo existencial.
A alternativa E está incorreta porque a concessão de tutela de urgência em sede de ação civil pública submete-se aos requisitos gerais do artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo totalmente prescindível a demonstração de dolo por parte do agente público.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (Tema 698) e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar a implementação de políticas públicas para garantir direitos fundamentais, como a acessibilidade, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes.
A alternativa C está incorreta porque a alegação da reserva do possível não pode ser utilizada de forma genérica e abstrata pelo ente público para se esquivar de garantir o mínimo existencial e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
A alternativa D está incorreta porque a acessibilidade é um direito global e transversal que visa à inclusão plena, não sendo juridicamente aceitável a segregação territorial ou a cobertura meramente parcial sob o pretexto do mínimo existencial.
A alternativa E está incorreta porque a concessão de tutela de urgência em sede de ação civil pública submete-se aos requisitos gerais do artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo totalmente prescindível a demonstração de dolo por parte do agente público.
Base legal
Artigo 56 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Artigo 11 da Lei nº 10.098/2000; Tema 698 de Repercussão Geral do STF (RE 592581).