Enunciado
Após a veiculação de matéria em jornal de grande circulação, Catarina, Promotora de Justiça no Município de Niterói, RJ, tomou conhecimento de que foram colocados anúncios e cartazes no imóvel privado Alfa, tombado na forma da lei, em razão da sua importância para o patrimônio histórico e artístico nacional. Constatou - se, ainda, que um vizinho pretendia efetivar uma construção que reduzirá a visibilidade do bem. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto - Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
Alternativas
- A.muito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste.
- B.muito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste.
- C.não se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem.
- D.não se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem.
- E.não há qualquer irregularidade na colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco na efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, por se tratar de imóvel tombado privado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reflete fielmente o disposto no art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, o qual impede, sem autorização prévia do órgão competente (IPHAN), tanto a colocação de anúncios ou cartazes no bem tombado quanto a realização de construções vizinhas que reduzam ou impeçam a sua visibilidade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque exige erroneamente a autorização do Ministério Público e afirma, de forma equivocada, que o vizinho poderia realizar a construção que reduz a visibilidade do bem.
A alternativa B está incorreta porque afirma erroneamente que nada impede a construção por parte do vizinho, violando a restrição de visibilidade imposta pela lei de tombamento.
A alternativa C está incorreta porque inclui indevidamente o Ministério Público como órgão anuente para a colocação de anúncios e cartazes, atribuição que é exclusiva do órgão de proteção do patrimônio (IPHAN).
A alternativa E está incorreta porque nega a existência de qualquer irregularidade, ignorando as limitações administrativas e restrições ao direito de propriedade decorrentes do tombamento.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque exige erroneamente a autorização do Ministério Público e afirma, de forma equivocada, que o vizinho poderia realizar a construção que reduz a visibilidade do bem.
A alternativa B está incorreta porque afirma erroneamente que nada impede a construção por parte do vizinho, violando a restrição de visibilidade imposta pela lei de tombamento.
A alternativa C está incorreta porque inclui indevidamente o Ministério Público como órgão anuente para a colocação de anúncios e cartazes, atribuição que é exclusiva do órgão de proteção do patrimônio (IPHAN).
A alternativa E está incorreta porque nega a existência de qualquer irregularidade, ignorando as limitações administrativas e restrições ao direito de propriedade decorrentes do tombamento.
Base legal
Artigo 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937