Enunciado
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itabo raí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, teria iniciado atividade de reparação desse. Carlos, entre outras di ligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto - Lei n o 25/1937, analise as afirmativas a seguir. I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artísti co Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado. II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artís tico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado. III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná - las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.I e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque a afirmativa I é falsa, uma vez que o art. 14 do Decreto-Lei nº 25/1937 proíbe, em qualquer caso, a saída de bens tombados do país de forma definitiva, não existindo a exceção de transferência para brasileiros radicados no exterior.
A alternativa B está incorreta porque a afirmativa II é falsa, pois o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937 prevê multa de 50% (e não 100%) do dano causado para reparações sem autorização, além de não exigir autorização judicial ou oitiva do Ministério Público para a realização de reparos.
A alternativa D está incorreta porque valida as afirmativas I e II, que contêm erros jurídicos crassos em relação aos limites de saída do país e às sanções por reparação não autorizada.
A alternativa E está incorreta porque valida a afirmativa I, que contraria a vedação absoluta de exportação definitiva de bens tombados prevista na legislação protetiva.