Enunciado
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
Alternativas
- A.realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
- B.determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
- C.efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
- D.implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a (c).
A questão exige o conhecimento das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, especificamente para o apoio à execução de obras públicas.
A questão exige o conhecimento das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, especificamente para o apoio à execução de obras públicas.
- Por que a alternativa (c) está correta? A ocupação temporária é a modalidade de intervenção pela qual o Poder Público utiliza transitoriamente um bem privado (geralmente terreno não edificado e vizinho à obra) para dar suporte à execução de obras ou serviços públicos. O enunciado descreve exatamente essa situação: necessidade de uso de terreno vizinho enquanto perdurar a construção da ponte, sem que haja perigo iminente.
- Por que a alternativa (a) está incorreta? O tombamento é uma forma de intervenção que visa proteger o patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico, o que não guarda relação com a necessidade de canteiro de obras para uma ponte.
- Por que a alternativa (b) está incorreta? A requisição administrativa é utilizada em situações de perigo público iminente. O enunciado afirma expressamente que não há perigo iminente, o que afasta a possibilidade de requisição.
- Por que a alternativa (d) está incorreta? A servidão administrativa é um direito real de gozo instituído sobre imóvel alheio para fins de utilidade pública (ex: instalação de redes elétricas). Embora possa ser remunerada, ela tem caráter de permanência ou longa duração para a prestação de um serviço, enquanto a ocupação temporária é a via adequada para o uso transitório vinculado a uma obra específica.
Base legal
Fundamento: Art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941
Segundo o art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o Estado pode realizar a ocupação temporária de terrenos não edificados e vizinhos a obras públicas quando estes forem necessários à sua execução, prevendo-se a indenização posterior por meio de ação própria caso haja prejuízo ao proprietário.
Segundo o art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o Estado pode realizar a ocupação temporária de terrenos não edificados e vizinhos a obras públicas quando estes forem necessários à sua execução, prevendo-se a indenização posterior por meio de ação própria caso haja prejuízo ao proprietário.