Enunciado
Assinale a alternativa correta considerando o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre desapropriação, contratação temporária, legitimidade do Ministério Público e competência jurisdicional:
Alternativas
- A.Diante do Tema 858/STF, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expira do o prazo para a Ação Rescisória. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
- B.Conforme o Tema 916/STF, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídi cos válidos em relação aos servidores contratados (tais como a depósitos no FGTS), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado (sob pena de enriquecimento sem causa do Estado).
- C.O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS, pois se trata de interesse individual de cada um dos trabalhadores correntistas.
- D.Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados ou substituídos pelo Ministério Público ou pela FUNAI.
- E.Por força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança nos quais exista controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição pública federal de e nsino, ao passo em que writs envolvendo instituições dos demais entes subnacionais, bem como instituições privadas de ensino superior, devem ser processados perante a Justiça Estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa A está correta porque reflete fielmente o Tema 858/STF, que autoriza o ajuizamento de Ação Civil Pública para discutir a dominialidade de bem expropriado mesmo após o trânsito em julgado da desapropriação e o escoamento do prazo rescisório. Além disso, a jurisprudência reconhece que a verba honorária de sucumbência em desapropriação está atrelada ao efetivo pagamento da indenização fixada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque, segundo o Tema 916/STF, a contratação temporária nula gera, além do saldo de salário, o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/1990).
A alternativa C está incorreta pois contraria a Súmula 210 do STJ, que reconhece expressamente a legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos direitos dos titulares de contas vinculadas do FGTS.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 232 da Constituição Federal, os índios, suas comunidades e organizações possuem legitimidade ativa direta para ingressar em juízo, não dependendo de representação ou substituição obrigatória pela FUNAI ou pelo MP.
A alternativa E está incorreta porque compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança impetrados contra dirigentes de instituições privadas de ensino superior quando a matéria envolver atividade delegada do Poder Público Federal, como a expedição de diplomas (Tema 1052/STJ).
A alternativa A está correta porque reflete fielmente o Tema 858/STF, que autoriza o ajuizamento de Ação Civil Pública para discutir a dominialidade de bem expropriado mesmo após o trânsito em julgado da desapropriação e o escoamento do prazo rescisório. Além disso, a jurisprudência reconhece que a verba honorária de sucumbência em desapropriação está atrelada ao efetivo pagamento da indenização fixada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque, segundo o Tema 916/STF, a contratação temporária nula gera, além do saldo de salário, o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/1990).
A alternativa C está incorreta pois contraria a Súmula 210 do STJ, que reconhece expressamente a legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos direitos dos titulares de contas vinculadas do FGTS.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 232 da Constituição Federal, os índios, suas comunidades e organizações possuem legitimidade ativa direta para ingressar em juízo, não dependendo de representação ou substituição obrigatória pela FUNAI ou pelo MP.
A alternativa E está incorreta porque compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança impetrados contra dirigentes de instituições privadas de ensino superior quando a matéria envolver atividade delegada do Poder Público Federal, como a expedição de diplomas (Tema 1052/STJ).
Base legal
Tema 858/STF; Tema 916/STF; Súmula 210/STJ; Artigo 232 da Constituição Federal de 1988; Tema 1052/STJ.