Questão comentada sobre Intervenção do Estado na Propriedade

Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público com o escopo de discutir a dominialidade de bem desapropriado, ainda que a sentença da desapropriação já tenha transitado em julgado, visando evitar o pagamento indevido de indenização por terras que já seriam públicas.

Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a função institucional do Ministério Público de proteção ao patrimônio público e ao erário, além de ignorar o entendimento jurisprudencial que admite a relativização ou a discussão autônoma da dominialidade em ação civil pública mesmo após o trânsito em julgado da ação expropriatória.