Enunciado
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação federal aplicável à atividade econômica, à organização administrativa e aos consórcios públicos:
Alternativas
- A.Segundo a legislação federal, coaduna - se com a livre iniciativa a regulação de mercado que, de modo amplo, crie requisitos, impeça a adoção de tecnologias, processos ou modelos de negócios, aumente custos de transação, ainda que restrinja a concorrência em certa medida.
- B.As empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas por um determinado ente da federação poderão realizar contrato de programa com outro ente da federação, no âmbito da gestão associada ou interfederativa de quaisquer serviços públicos, sem pre que previsto em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.
- C.Segundo a legislação federal, o silêncio da autoridade competente importará na aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, sem exceções, desde que excedido o prazo legal fixado para a decisão administrativa e apr esentados pelo particular todos os elementos necessários à instrução e decisão do processo.
- D.Empresa pública prestadora de serviço público e dependente é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, cujos bens são impenhoráveis e que desfruta de imunidade tributária, em semelhança ao que ocorre nas autarquias.
- E.Segundo a legislação federal, interpretam - se em favor da liberdade econômica, da boa - fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), que orienta a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas em favor da livre iniciativa, boa-fé e respeito aos contratos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as condutas descritas (impedir tecnologias, aumentar custos de transação e restringir a concorrência) caracterizam abuso do poder regulatório, violando a livre iniciativa, conforme o art. 4º da Lei nº 13.874/2019.
A alternativa B está incorreta porque a celebração de novos contratos de programa foi vedada ou severamente restringida pela legislação recente (como a Lei nº 14.026/2020 no saneamento), não sendo permitida de forma ampla e irrestrita para quaisquer serviços públicos.
A alternativa C está incorreta ao prever que a aprovação tácita ocorre 'sem exceções', visto que o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019 ressalva expressamente as hipóteses vedadas em lei.
A alternativa D está incorreta porque a empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público, conforme o art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200/1967.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as condutas descritas (impedir tecnologias, aumentar custos de transação e restringir a concorrência) caracterizam abuso do poder regulatório, violando a livre iniciativa, conforme o art. 4º da Lei nº 13.874/2019.
A alternativa B está incorreta porque a celebração de novos contratos de programa foi vedada ou severamente restringida pela legislação recente (como a Lei nº 14.026/2020 no saneamento), não sendo permitida de forma ampla e irrestrita para quaisquer serviços públicos.
A alternativa C está incorreta ao prever que a aprovação tácita ocorre 'sem exceções', visto que o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019 ressalva expressamente as hipóteses vedadas em lei.
A alternativa D está incorreta porque a empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público, conforme o art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200/1967.
Base legal
Art. 1º, § 2º, Art. 3º, IX, e Art. 4º da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica); Art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967; Art. 13 da Lei nº 11.107/2005.