Enunciado
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação. II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços. III Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque o item II não está certo: embora a contratação direta indevida possa caracterizar dano presumido pela perda da chance de contratar a melhor proposta, a devolução integral dos valores pagos, quando houve efetiva prestação do serviço, pode gerar enriquecimento sem causa da Administração, exigindo análise do caso concreto. C) A alternativa C está errada porque o item III está incorreto: a contratação direta de advogados por inexigibilidade não configura, por si só, improbidade administrativa, sendo possível quando presentes os requisitos legais, como notória especialização e natureza singular/especializada do serviço, além de ausência de dolo ou má-fé. D) A alternativa D está errada porque reúne os itens II e III, ambos considerados incorretos pela jurisprudência aplicável do STJ.