Enunciado
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas prorrogações de contrato administrativo, sem autorização legal, no ato convocatório da licitação pública ou no respectivo instrumento contratual. Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência. No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de
Alternativas
- A.multa civil, e reduzirá à metade a obrigação de ressarcimento dos danos ao erário.
- B.obrigação de ressarcimento ao erário e da medida de suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- C.publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável.
- D.multa administrativa, e condicionará a manutenção das atividades da pessoa jurídica à adoção de programa de integridade, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do acordo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige o conhecimento dos benefícios concedidos à pessoa jurídica que celebra o acordo de leniência, conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Alternativa Correta (C):
De acordo com o Art. 16, § 2º da Lei nº 12.846/2013, a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de duas sanções específicas: a publicação extraordinária da decisão condenatória (prevista no Art. 6º, II) e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas (prevista no Art. 19, IV). Além dessas isenções, o acordo permite a redução do valor da multa aplicável em até 2/3 (dois terços).
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa A: Está incorreta pois a lei não prevê isenção de multa civil por meio do acordo de leniência, mas sim a redução da multa administrativa. Além disso, o Art. 16, § 3º deixa claro que o acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, logo, não há redução da obrigação de ressarcimento.
- Alternativa B: Está incorreta porque a obrigação de ressarcimento ao erário é sempre integral e não pode ser objeto de isenção no acordo de leniência. A suspensão ou interdição parcial de atividades é uma sanção judicial que não está listada como isenção automática no Art. 16, § 2º.
- Alternativa D: Está incorreta porque o acordo de leniência não gera isenção da multa administrativa, mas sim a sua redução em até 2/3. Embora a adoção de programas de integridade seja um fator considerado na aplicação de sanções, a isenção total da multa não é o benefício legalmente previsto para o acordo.
Base legal
Segundo o art. 16, § 2º da Lei nº 12.846/2013, a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções de publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos ou empréstimos públicos, além de reduzir em até 2/3 (dois terços) o valor da multa administrativa aplicável.