Enunciado
A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos, em território nacional. Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração Pública estrangeira.
- B.Não é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária Alfa, mas apenas a de seus sócios administradores.
- C.Na esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Alfa.
- D.A responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfa não afasta a possibilidade de sancioná-la na esfera judicial, com base na legislação específica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) a responsabilização administrativa da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sanções judiciais previstas na Lei Anticorrupção.
Por que as demais estão erradas: A) a lei alcança atos lesivos contra administração pública estrangeira. B) a pessoa jurídica responde objetivamente nas esferas administrativa e civil. C) dissolução compulsória é sanção judicial, não administrativa no processo administrativo.
Por que as demais estão erradas: A) a lei alcança atos lesivos contra administração pública estrangeira. B) a pessoa jurídica responde objetivamente nas esferas administrativa e civil. C) dissolução compulsória é sanção judicial, não administrativa no processo administrativo.
Base legal
Lei nº 12.846/2013, arts. 1º, 2º, 5º, 18 e 19, sobre responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra administração pública nacional ou estrangeira.