Enunciado
Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque a consumação dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) independe da efetiva aceitação ou do recebimento da vantagem indevida pelo agente público, bastando, por exemplo, a mera promessa ou o oferecimento da vantagem (Art. 5º, I).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque condicionar a consumação do ato lesivo à aceitação da vantagem pelo agente público contraria a sistemática da Lei Anticorrupção, que pune a conduta da pessoa jurídica de forma autônoma e objetiva, independentemente do sucesso da infração ou da conduta do terceiro.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque condicionar a consumação do ato lesivo à aceitação da vantagem pelo agente público contraria a sistemática da Lei Anticorrupção, que pune a conduta da pessoa jurídica de forma autônoma e objetiva, independentemente do sucesso da infração ou da conduta do terceiro.
Base legal
Artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)