Enunciado
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens que se seguem. Empresa que manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado com a administração pública, atentando contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, poderá ser responsabilizada objetivamente civil e administrativamente pelos atos lesivos praticados, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo configura ato lesivo que enseja a responsabilização objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a exatidão da assertiva, a qual reflete fielmente as disposições dos artigos 2º, 3º e 5º, inciso IV, alínea 'd', da Lei nº 12.846/2013.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a exatidão da assertiva, a qual reflete fielmente as disposições dos artigos 2º, 3º e 5º, inciso IV, alínea 'd', da Lei nº 12.846/2013.
Base legal
Artigos 2º, 3º e 5º, inciso IV, alínea 'd', da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)