Enunciado
ação pela prática de ato lesivo descrito na Lei Anticorrupção, no foro do local onde ocorrer o dano. Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a assertiva está incorreta. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o acordo de leniência deve ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, não havendo previsão legal que condicione sua celebração à atuação conjunta obrigatória com o Ministério Público na ausência de órgão de controle interno estadual.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa C: Está incorreta porque valida a afirmação de que o acordo de leniência dependeria de celebração conjunta com o Ministério Público na falta de órgão de controle interno, o que carece de amparo no texto da Lei Anticorrupção.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa C: Está incorreta porque valida a afirmação de que o acordo de leniência dependeria de celebração conjunta com o Ministério Público na falta de órgão de controle interno, o que carece de amparo no texto da Lei Anticorrupção.
Base legal
Artigo 16 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)