Enunciado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), as sanções administrativas previstas para condutas ilícitas aplicam-se expressamente também ao militar ou ao agente público que, de qualquer modo, concorra para a prática das infrações.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o texto expresso da lei ao afastar a aplicação das sanções aos servidores militares, os quais estão plenamente sujeitos às penalidades da LAI quando praticarem as condutas ilícitas ali descritas.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o texto expresso da lei ao afastar a aplicação das sanções aos servidores militares, os quais estão plenamente sujeitos às penalidades da LAI quando praticarem as condutas ilícitas ali descritas.
Base legal
Artigo 32, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)