Enunciado
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas para seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. ( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. ( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A.F – V – F.
- B.V – F – V.
- C.V – V – V.
- D.F – V – V.
- E.V – V – F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FGV CONHECIMENTO Juiz Substituto – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 29 Noções gerais de Direito e formação humanística
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque classifica a primeira e a terceira assertivas como falsas, contrariando o Art. 22, § 1º e § 3º, da LINDB.
A alternativa B está incorreta ao apontar a segunda assertiva como falsa, o que viola a literalidade do Art. 22, § 2º, da LINDB.
A alternativa D está incorreta pois considera a primeira assertiva falsa, ignorando a regra de avaliação das circunstâncias práticas do Art. 22, § 1º, da LINDB.
A alternativa E está incorreta ao classificar a terceira assertiva como falsa, desconsiderando a norma de dosimetria de sanções prevista no Art. 22, § 3º, da LINDB.