Enunciado
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis ao Direito Público, bem como a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade.
- B.A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, di ante da independência e harmonia dos Poderes.
- C.Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença.
- D.A decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização oco rra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
- E.Padece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condi cionamento de direito sejam integralmente aplicados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do artigo 21, caput e parágrafo único, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942, incluído pela Lei nº 13.655/2018), que impõe o dever de indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de atos, além de prever condições proporcionais e equânimes para a regularização.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, nos termos do artigo 65 da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, inexistindo o prazo limite de 5 anos para favorecer o interessado.
A alternativa B está incorreta pois o dever de motivação demonstrando a necessidade e adequação da medida também se aplica expressamente às decisões na esfera judicial, conforme o artigo 20, caput e parágrafo único, da LINDB.
A alternativa C está incorreta porque o artigo 26 da LINDB autoriza expressamente a celebração de compromisso com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, inclusive para expedição de licença.
A alternativa E está incorreta porque a previsão de regime de transição diante de nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado é uma imposição legal cogente do artigo 23 da LINDB para garantir a segurança jurídica, não gerando qualquer nulidade.
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do artigo 21, caput e parágrafo único, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942, incluído pela Lei nº 13.655/2018), que impõe o dever de indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de atos, além de prever condições proporcionais e equânimes para a regularização.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, nos termos do artigo 65 da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, inexistindo o prazo limite de 5 anos para favorecer o interessado.
A alternativa B está incorreta pois o dever de motivação demonstrando a necessidade e adequação da medida também se aplica expressamente às decisões na esfera judicial, conforme o artigo 20, caput e parágrafo único, da LINDB.
A alternativa C está incorreta porque o artigo 26 da LINDB autoriza expressamente a celebração de compromisso com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, inclusive para expedição de licença.
A alternativa E está incorreta porque a previsão de regime de transição diante de nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado é uma imposição legal cogente do artigo 23 da LINDB para garantir a segurança jurídica, não gerando qualquer nulidade.
Base legal
Artigo 20, 21, 23 e 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações da Lei nº 13.655/2018); Artigo 65 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999).