Enunciado
Uma universidade pública estadual (controladora), cujo encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome, uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua família biológica. William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.
Alternativas
- A.A recusa é indevida e viola o direito de retificação da titular, sendo que ANPD é competente para fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento, inclusive por órgãos públicos.
- B.A ANPD deverá rejeitar a reclamação, pois a LGPD não se aplica a dados tratados por universidades públicas para fins de registro acadêmico e funcional.
- C.O encarregado agiu corretamente, pois, diante da limitação orçamentária e de pessoal do Poder Público, a alteração de dados torna-se inexequível.
- D.O direito de retificação de dados incorretos e desatualizados, previsto na LGPD, não se aplica à alteração de nome civil decorrente de divórcio.
- E.A reclamação de Julieta é inexequível, pois o direito de retificação de dados pessoais em poder de órgãos públicos só pode ser exercido em caso de dados sensíveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a LGPD se aplica integralmente ao tratamento de dados por pessoas jurídicas de direito público (Art. 1º e Art. 23).
C) A alternativa C está incorreta pois a escassez de recursos ou pessoal não afasta o dever do Estado de garantir direitos fundamentais dos titulares.
D) A alternativa D está incorreta porque a retificação abrange qualquer dado desatualizado, inclusive o nome civil alterado por divórcio.
E) A alternativa E está incorreta porque o direito de retificação não se limita a dados sensíveis, aplicando-se a todo e qualquer dado pessoal.