Enunciado
O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã resi dente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compart ilhado, que ele:
Alternativas
- A.é expressamente vedado;
- B.está sujeito apenas ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública;
- C.somente é admitido quando a transferência for respaldada em contrato, convênio ou instrumento congênere;
- D.deve ser informado à autoridade nacional, na forma de regulamento, e depende do consentimento do titular, excetuadas apenas as situações indicadas em lei;
- E.sempre necessita do consentimento do titular, que pode ser afastado quando o interesse público o exigi r, devendo ser realizada a imediata comunicação à autoridade nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 27 da LGPD, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ser informado à autoridade nacional (ANPD), na forma do regulamento. Ademais, o tratamento de dados pessoais depende, como regra, do consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressamente previstas na legislação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o compartilhamento de dados com entidades privadas não é expressamente vedado de forma absoluta, sendo permitido nas hipóteses excepcionais do art. 26, § 1º, da LGPD.
B) A alternativa B está incorreta porque o compartilhamento de dados não se submete apenas ao juízo de conveniência e oportunidade, devendo observar estritamente os requisitos, finalidades e limites legais estabelecidos na LGPD.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora contratos e convênios sejam instrumentos válidos (art. 26, § 1º, IV), existem outras hipóteses legais que autorizam a transferência, como a execução descentralizada de atividade pública ou a prevenção de fraudes.
E) A alternativa E está incorreta porque o consentimento não é exigido em todas as situações, existindo diversas bases legais que o dispensam, e a lei não prevê uma obrigação de "imediata comunicação" genérica à autoridade nacional para todo e qualquer afastamento de consentimento.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o compartilhamento de dados com entidades privadas não é expressamente vedado de forma absoluta, sendo permitido nas hipóteses excepcionais do art. 26, § 1º, da LGPD.
B) A alternativa B está incorreta porque o compartilhamento de dados não se submete apenas ao juízo de conveniência e oportunidade, devendo observar estritamente os requisitos, finalidades e limites legais estabelecidos na LGPD.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora contratos e convênios sejam instrumentos válidos (art. 26, § 1º, IV), existem outras hipóteses legais que autorizam a transferência, como a execução descentralizada de atividade pública ou a prevenção de fraudes.
E) A alternativa E está incorreta porque o consentimento não é exigido em todas as situações, existindo diversas bases legais que o dispensam, e a lei não prevê uma obrigação de "imediata comunicação" genérica à autoridade nacional para todo e qualquer afastamento de consentimento.
Base legal
Artigos 26, § 1º, e 27 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).