Enunciado
A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda instaurou processo administrativo, visando à sua alienação. No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação. A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,
Alternativas
- A.dependerá de licitação na modalidade leilão.
- B.exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.
- C.será promovida mediante inexigibilidade de licitação, observados o interesse social e os critérios de oportunidade e conveniência.
- D.deverá ocorrer mediante prévia licitação, em modalidade compatível com o valor da avaliação dos equipamentos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão versa sobre o procedimento de alienação de bens móveis (computadores) pertencentes à Administração Pública, sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Alternativa (a) - CORRETA:
De acordo com o Art. 76, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens móveis da Administração Pública exige a existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e a realização de licitação. A modalidade de licitação expressamente prevista para a alienação de bens móveis é o leilão. Diferente da legislação anterior (Lei nº 8.666/93), a nova lei não utiliza o valor do bem como critério para definir a modalidade, estabelecendo o leilão como regra geral para bens móveis.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
- Alternativa (b): Está incorreta porque a autorização legislativa é um requisito exigido apenas para a alienação de bens imóveis da administração direta, autárquica e fundacional (Art. 76, I, 'a'). Para bens móveis, a lei dispensa tal autorização. Além disso, a modalidade concorrência não é a regra para alienação de bens móveis na nova lei.
- Alternativa (c): Está incorreta porque a alienação de bens, em regra, exige um procedimento competitivo (licitação). A inexigibilidade de licitação (Art. 74) ocorre apenas quando há inviabilidade de competição, o que não se aplica à venda de equipamentos de informática comuns.
- Alternativa (d): Está incorreta porque reflete a sistemática da antiga Lei nº 8.666/1993, que permitia a escolha da modalidade (convite, tomada de preços ou concorrência) com base no valor de avaliação. Na Lei nº 14.133/2021, o critério é a natureza do bem, sendo o leilão a modalidade para bens móveis independentemente do valor.
Base legal
Segundo o art. 76, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens móveis da Administração Pública depende de avaliação prévia e de licitação, a qual dispensa autorização legislativa e deve ser realizada obrigatoriamente na modalidade leilão.