Enunciado
Acerca de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.No processo de licitação, a classificação é ato administrativo vinculado mediante o qual a comissão acolhe as propostas apresentadas nos termos e nas condições do edital e, se for constatada fraude nessa etapa, os membros da comissão respondem solidariamente, independentemente de posições individuais divergentes registradas em ata.
- B.Situação hipotética: Uma autarquia federal vinculada à área de educação pretende contratar pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de educação. Assertiva: Nessa situação, a qualificação da futura contratada como organização social para as atividades de ensino contempladas no contrato de gestão possibilita a contratação com dispensa de licitação.
- C.Situação hipotética: Uma autarquia federal publicou edital para a contratação, pelo regime diferenciado de contratação (RDC), de empresa fornecedora de canetas da marca X. No entanto, um fornecedor de canetas similares, mas de outra marca, solicitou que o instrumento convocatório fosse impugnado. Assertiva: Nessa situação, a impugnação é indevida, já que a indicação da marca é legal, por se tratar de RDC.
- D.Situação hipotética: Lei estadual fixou normas para regular os procedimentos licitatórios em seu âmbito de atuação. Adotou os parâmetros gerais da Lei de Licitações e, de forma específica, estabeleceu que, para a aquisição de bens ou serviços, a empresa licitante deva ter fábrica no respectivo estado da Federação. Assertiva: Conforme entendimento do STF, tem caráter constitucional a referida exigência, devido às singularidades existentes no estado e ao interesse de fomentar o desenvolvimento industrial local.
- E.Na hipótese de uma empresa pública pretender vender imóvel desafetado a entidade pertencente ao terceiro setor, configura-se dispensa de licitação, considerando-se o interesse público presente na alienação e as características do imóvel. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Lei de Licitações admite a dispensa para contratação de instituição qualificada como organização social, sem fins lucrativos, para atividades contempladas no contrato de gestão, como ensino, desde que observados os requisitos legais.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os membros da comissão respondem solidariamente, mas fica ressalvada a posição individual divergente devidamente registrada em ata.
B) Está correta, pois a qualificação como organização social e a vinculação das atividades ao contrato de gestão autorizam a dispensa de licitação na hipótese legal específica.
C) Está errada porque, mesmo no RDC, a indicação de marca somente é admitida em situações justificadas; não há autorização genérica para restringir o objeto a marca específica.
D) Está errada porque exigência de fábrica ou sede no respectivo estado viola a isonomia, a competitividade e a vedação de distinções entre brasileiros ou preferências entre entes federativos, conforme entendimento do STF.
E) Está errada porque a alienação de imóvel público ou de empresa estatal exige observância das hipóteses legais de licitação ou dispensa, não bastando a alegação genérica de interesse público ou de destinação ao terceiro setor.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os membros da comissão respondem solidariamente, mas fica ressalvada a posição individual divergente devidamente registrada em ata.
B) Está correta, pois a qualificação como organização social e a vinculação das atividades ao contrato de gestão autorizam a dispensa de licitação na hipótese legal específica.
C) Está errada porque, mesmo no RDC, a indicação de marca somente é admitida em situações justificadas; não há autorização genérica para restringir o objeto a marca específica.
D) Está errada porque exigência de fábrica ou sede no respectivo estado viola a isonomia, a competitividade e a vedação de distinções entre brasileiros ou preferências entre entes federativos, conforme entendimento do STF.
E) Está errada porque a alienação de imóvel público ou de empresa estatal exige observância das hipóteses legais de licitação ou dispensa, não bastando a alegação genérica de interesse público ou de destinação ao terceiro setor.
Base legal
Lei nº 8.666/1993, art. 24, XXIV: é dispensável a licitação para celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. Também: art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/1993; art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/1993; e entendimento do STF pela inconstitucionalidade de exigências locais que restrinjam a competitividade e favoreçam empresas sediadas em determinado ente federativo.