Questão comentada sobre Licitações e Contratos Administrativos

Enunciado

Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados. Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu

Alternativas

corretamente, diante da impossibilidade fática de licitação decorrente do iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública.

corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu demorado trâmite procedimental acarretaria risco à ordem social.

erradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.

erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a C. O Estado agiu de forma equivocada ao utilizar a inexigibilidade de licitação. Em situações de emergência ou calamidade pública, como o risco iminente de rebelião, a lei prevê a dispensa de licitação, e não a inexigibilidade, visto que a competição ainda é faticamente possível, mas a urgência justifica a contratação direta. As demais alternativas estão incorretas pois confundem os institutos ou ignoram a possibilidade de contratação direta por dispensa.

Base legal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação direta em casos de emergência ou de calamidade pública que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e bens enquadra-se como hipótese de licitação dispensável (artigo 24, inciso IV). A inexigibilidade (artigo 25) é reservada apenas para situações onde há inviabilidade de competição, o que não é o caso de obras de reforma, onde múltiplos fornecedores poderiam competir.