Enunciado
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n º 14.133/2021) preceitua que: Art. 75. É dispensável a licitação VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que p ossa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergenci al ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já c ontratada com base no disposto neste inciso. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente
Alternativas
- A.em razão de urgência ou calamidade públic a viola os princípios previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal.
- B.por dispensa de licitação, nos casos de emergência, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano.
- C.com base em situação de urgência ou calamidade pública impede sua participação em eventual licitação substitutiva à contratação realizada por dispensa de licitação.
- D.em razão de urgência impede que a empresa seja contratada diretamente por fundamento divers o do previsto em lei, inclusive outra emergência.
- E.com fundamento em situação de urgência ou de calamidade pública foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou possível a prorrogação do contrato, por igual perí odo, desde que fundamentada a decisão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a vedação à recontratação não viola os princípios do art. 37, caput, da CF; pelo contrário, ela prestigia os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia ao impedir o favorecimento contínuo de um contratado sem licitação.
C) A alternativa C está incorreta porque a vedação legal restringe-se à recontratação direta por dispensa baseada na mesma emergência, não impedindo que a empresa participe de eventual licitação regular (substitutiva) para o mesmo objeto.
D) A alternativa D está incorreta porque a vedação diz respeito à recontratação sob o mesmo fundamento fático emergencial; se surgir uma nova situação de urgência distinta ou outro fundamento legal diverso, não há impedimento absoluto para nova contratação direta.
E) A alternativa E está incorreta porque o STF não declarou a inconstitucionalidade parcial desse dispositivo para permitir a prorrogação do contrato emergencial por igual período; a regra de vedação de prorrogação e recontratação permanece hígida e constitucional.