Enunciado
No que diz respeito ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O SRP destina-se a facilitar a contratação futura de bens e serviços, mas não de obras.
- B.Nas licitações para registro de preços, os objetos a serem fornecidos podem ter preços distintos para diferentes órgãos ou entes da administração pública.
- C.Uma vez realizada licitação para registro de preços, os órgãos e entes da administração podem realizar contratação de quantidade indeterminada de bens, dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.
- D.Em cada licitação para registro de preços, somente um licitante pode ser selecionado para fornecer os bens ou serviços à administração pública.
- E.É vedado o uso do SRP para a contratação direta de bens ou serviços por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nas licitações para registro de preços, é perfeitamente possível a fixação de preços distintos para diferentes órgãos ou entidades em razão de peculiaridades como localização, logística, prazos de entrega e volume de demanda.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque o SRP pode ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
C) Está incorreta porque a Administração não pode contratar quantidade indeterminada de bens, devendo a ata de registro de preços prever limites máximos de consumo.
D) Está incorreta porque o SRP permite a seleção de múltiplos licitantes para a formação de cadastro de reserva, não se limitando a apenas um vencedor.
E) Está incorreta porque o art. 82, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 expressamente permite o uso do SRP para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque o SRP pode ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
C) Está incorreta porque a Administração não pode contratar quantidade indeterminada de bens, devendo a ata de registro de preços prever limites máximos de consumo.
D) Está incorreta porque o SRP permite a seleção de múltiplos licitantes para a formação de cadastro de reserva, não se limitando a apenas um vencedor.
E) Está incorreta porque o art. 82, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 expressamente permite o uso do SRP para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Base legal
Artigo 82 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Decreto Federal nº 11.462/2023.