Enunciado
julgue os itens seguintes. As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque as regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) previstas na Lei Complementar nº 123/2006 são de observância obrigatória pela Administração Pública, aplicando-se também às contratações regidas por decretos, não sendo afastadas por meras peculiaridades do objeto sem previsão legal expressa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C) está incorreta porque considera a afirmativa verdadeira, o que contraria o regime jurídico de proteção e fomento às ME/EPP estabelecido pela Constituição Federal e pela LC nº 123/2006.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C) está incorreta porque considera a afirmativa verdadeira, o que contraria o regime jurídico de proteção e fomento às ME/EPP estabelecido pela Constituição Federal e pela LC nº 123/2006.
Base legal
Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006