Enunciado
Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade
Alternativas
- A.pregão do tipo técnica e preço.
- B.convite do tipo técnica e preço.
- C.concurso do tipo menor preço.
- D.tomada de preços do tipo menor preço.
- E.concorrência do tipo menor preço.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o valor estimado de R$ 300.000,00 enquadra-se no limite legal para a modalidade Convite em obras e serviços de engenharia (limite de até R$ 330.000,00 estabelecido pelo Decreto nº 9.412/2018, que atualizou os valores da Lei nº 8.666/1993). Além disso, por se tratar de serviços consultivos de engenharia (serviços de natureza predominantemente intelectual, conforme o art. 13, I, da Lei nº 8.666/1993), a licitação deve obrigatoriamente adotar os tipos "técnica e preço" ou "melhor técnica", nos termos do art. 46, caput, da Lei de Licitações.
Por que as demais estão erradas:
A) alternativa A: O pregão é destinado exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns (art. 1º da Lei nº 10.520/2002) e adota obrigatoriamente o critério de julgamento de menor preço, sendo incompatível com o tipo "técnica e preço".
C) alternativa C: O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou sanções (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.666/1993), não se aplicando ao tipo "menor preço" para contratação de serviços de engenharia.
D) alternativa D: Embora a tomada de preços pudesse ser utilizada por ser modalidade mais ampla, o tipo "menor preço" está incorreto, pois serviços consultivos de engenharia exigem o julgamento por "técnica e preço" ou "melhor técnica" devido à sua natureza predominantemente intelectual.
E) alternativa E: A concorrência é a modalidade adequada para valores superiores aos limites do convite e da tomada de preços, e o tipo "menor preço" é inadequado para serviços de engenharia de natureza predominantemente intelectual.
Por que as demais estão erradas:
A) alternativa A: O pregão é destinado exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns (art. 1º da Lei nº 10.520/2002) e adota obrigatoriamente o critério de julgamento de menor preço, sendo incompatível com o tipo "técnica e preço".
C) alternativa C: O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou sanções (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.666/1993), não se aplicando ao tipo "menor preço" para contratação de serviços de engenharia.
D) alternativa D: Embora a tomada de preços pudesse ser utilizada por ser modalidade mais ampla, o tipo "menor preço" está incorreto, pois serviços consultivos de engenharia exigem o julgamento por "técnica e preço" ou "melhor técnica" devido à sua natureza predominantemente intelectual.
E) alternativa E: A concorrência é a modalidade adequada para valores superiores aos limites do convite e da tomada de preços, e o tipo "menor preço" é inadequado para serviços de engenharia de natureza predominantemente intelectual.
Base legal
Lei nº 8.666/1993, art. 13, I, art. 22, § 1º, art. 23, I, 'a', e art. 46; Decreto nº 9.412/2018.