Enunciado
Com referência a licitação, sistema de registro de preços, contratos administrativos e pregão, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.No pregão, ao contrário das demais modalidades de licitação, a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor antecede à homologação do procedimento.
- B.A licitação frustrada, assim considerada aquela à qual não acudirem interessados à licitação anterior e que não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação.
- C.O sistema de registro de preços pode ser definido como uma modalidade de licitação por meio da qual a administração pública seleciona a melhor proposta para celebração de contratos específicos a mais de um órgão ou entidade.
- D.Entre os casos de dispensa de licitação está a contratação, por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a administração pública, de bens ou serviços oriundos de entidade que integre a administração pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- E.Os contratos administrativos possuem prazo determinado, devendo sua duração ficar sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 19 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) No pregão, há inversão procedimental em relação às modalidades tradicionais da Lei 8.666/1993: após a fase de lances, julgamento, habilitação e eventual recurso, o objeto é adjudicado ao vencedor antes da homologação pela autoridade competente.
Por que as demais estão erradas: B) A licitação deserta, quando não acudirem interessados e a repetição causar prejuízo, é hipótese de dispensa de licitação, não de inexigibilidade. C) O sistema de registro de preços não é modalidade de licitação, mas procedimento auxiliar destinado ao registro formal de preços para contratações futuras. D) A dispensa para contratação de bens ou serviços de órgão ou entidade da administração pública, nos termos da Lei 8.666/1993, exige entidade criada para esse fim específico em data anterior à lei e preço compatível com o mercado, não abrangendo genericamente qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado da administração. E) Embora os contratos administrativos tenham prazo determinado, sua duração não fica sempre adstrita aos créditos orçamentários, pois há exceções legais, como serviços contínuos, aluguel de equipamentos e projetos do PPA.
Por que as demais estão erradas: B) A licitação deserta, quando não acudirem interessados e a repetição causar prejuízo, é hipótese de dispensa de licitação, não de inexigibilidade. C) O sistema de registro de preços não é modalidade de licitação, mas procedimento auxiliar destinado ao registro formal de preços para contratações futuras. D) A dispensa para contratação de bens ou serviços de órgão ou entidade da administração pública, nos termos da Lei 8.666/1993, exige entidade criada para esse fim específico em data anterior à lei e preço compatível com o mercado, não abrangendo genericamente qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado da administração. E) Embora os contratos administrativos tenham prazo determinado, sua duração não fica sempre adstrita aos créditos orçamentários, pois há exceções legais, como serviços contínuos, aluguel de equipamentos e projetos do PPA.
Base legal
Lei 10.520/2002, art. 4º, XX e XXI: decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação; se não houver recurso, cabe ao pregoeiro adjudicar e à autoridade homologar. Lei 8.666/1993, arts. 24, V e VIII, 15, II, e 57.