Enunciado
Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.
- B.O princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos.
- C.Mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada.
- D.A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.
- E.O servidor público que, ao atuar em procedimento licitatório, tenha agido em observância aos pareceres jurídicos regularmente emitidos tem direito a ser defendido pela advocacia pública na esfera controladora, mesmo que haja contra ele prova da prática de ilícito doloso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o princípio da segregação de funções, expressamente previsto no art. 5º e detalhado no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, busca segmentar as funções de planejamento, execução e controle, de modo que sejam exercidas por agentes públicos distintos para mitigar riscos de fraudes e erros.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a fase preparatória (interna) da licitação é regida pelo princípio da publicidade, sendo o sigilo uma exceção aplicável apenas ao valor estimado do certame quando expressamente justificado (art. 24).
A alternativa C está incorreta porque, nos contratos de grande vulto (aqueles cujo valor estimado supera R$ 200 milhões), a instituição de programa de integridade pela contratada é obrigatória, devendo ocorrer no prazo de 6 meses a contar da celebração do contrato (art. 25, § 4º).
A alternativa D está incorreta porque, no regime de contratação integrada, a elaboração do projeto básico e do projeto executivo é de responsabilidade do próprio contratado (art. 46, § 1º).
A alternativa E está incorreta porque a defesa do servidor pela advocacia pública é expressamente vedada caso haja provas nos autos da prática de ato ilícito doloso (art. 10, § 2º, II).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a fase preparatória (interna) da licitação é regida pelo princípio da publicidade, sendo o sigilo uma exceção aplicável apenas ao valor estimado do certame quando expressamente justificado (art. 24).
A alternativa C está incorreta porque, nos contratos de grande vulto (aqueles cujo valor estimado supera R$ 200 milhões), a instituição de programa de integridade pela contratada é obrigatória, devendo ocorrer no prazo de 6 meses a contar da celebração do contrato (art. 25, § 4º).
A alternativa D está incorreta porque, no regime de contratação integrada, a elaboração do projeto básico e do projeto executivo é de responsabilidade do próprio contratado (art. 46, § 1º).
A alternativa E está incorreta porque a defesa do servidor pela advocacia pública é expressamente vedada caso haja provas nos autos da prática de ato ilícito doloso (art. 10, § 2º, II).
Base legal
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), artigos 5º, 7º, § 1º, 10, § 2º, II, 24, 25, § 4º, e 46, § 1º.